A Azul (AZUL4) acionou o capítulo 11 da Lei de Falências dos Estados Unidos, conhecido como Chapter 11, nesta quarta-feira (28). Mas o que exatamente é esse mecanismo, que já foi utilizado pela Gol (GOLL4) em 2024?
O Chapter 11 é uma ferramenta da legislação americana destinada a empresas que enfrentam altos níveis de endividamento ou dificuldades financeiras.
Esse processo suspende a cobrança das dívidas e permite que a empresa elabore um plano para reestruturar suas finanças e operações.
Na prática, isso dá à companhia um prazo maior para quitar suas obrigações com os credores e reorganizar suas atividades. É importante destacar que o plano precisa ser aprovado pelos credores antes que sua implementação possa começar.
De acordo com Natalia Olivência e Souza, advogada sênior do Abe Advogados, o processo do Chapter 11 é mais flexível e voltado para a negociação em comparação com a recuperação judicial brasileira (RJ), permitindo um maior controle da empresa endividada sobre a elaboração do plano de recuperação.
“O Chapter 11 se caracteriza como um procedimento principalmente negociado, onde o judiciário atua de forma supervisionadora, sem interferir diretamente na gestão da empresa, exceto em casos excepcionais”, explica.
Por outro lado, Souza aponta que na recuperação judicial brasileira há uma intervenção judicial mais intensa e constante, com o juiz responsável por atos cruciais, como a nomeação do administrador judicial, a homologação do plano e a análise de impugnações.
Outra distinção é que, em determinadas situações, os próprios credores têm a opção de apresentar planos alternativos de reestruturação. Além disso, existe a possibilidade de cramdown (aprovação judicial forçada), mesmo que algumas classes de credores rejeitem o plano.
O processo americano não impõe um prazo fixo para a conclusão do Chapter 11, permitindo que ele se estenda por vários anos. Em contrapartida, a legislação brasileira estabelece um prazo de até 180 dias, que pode ser prorrogado por mais 180 dias, para a deliberação do plano, além de um período de 2 anos para o cumprimento das obrigações.
“Nos Estados Unidos, o Chapter 11 é muitas vezes visto como uma estratégia legítima de reorganização, e não como um sinal de insolvência. No Brasil, apesar das melhorias na legislação, a recuperação judicial ainda é percebida em alguns setores como um indicativo de crise severa, frequentemente associada à falência iminente”, afirma Souza.
Casos de Azul (AZUL4) e Gol (GOLL4)
Para a advogada, empresas aéreas como Gol e Azul têm buscado o Chapter 11 do sistema legal dos Estados Unidos por motivos estratégicos e financeiros, com o objetivo de reestruturar suas dívidas de forma mais flexível do que o sistema brasileiro permite.
A Azul informou que acionou o Chapter 11 para facilitar acordos com seus principais stakeholders, incluindo credores, como a AerCap, sua maior arrendadora, além de seus parceiros estratégicos United Airlines e American Airlines.
Essa decisão se dá após a dívida da companhia ter alcançado R$ 31 bilhões no primeiro trimestre de 2025 (1T25), representando um aumento de 50,3% em relação ao mesmo período do ano anterior. A empresa argumenta que sua situação é distinta de outras companhias do setor.
Entre os principais motivos que levam as empresas a escolher esse caminho, Souza destaca a proteção judicial contra credores; a continuidade das operações; a reestruturação de contratos e dívidas; a proteção internacional dos ativos; maior flexibilidade nas negociações; e uma menor desvalorização da marca.
No caso das companhias aéreas, que possuem ativos no exterior, a maioria de seus credores são internacionais. Enquanto a recuperação judicial brasileira oferece proteção apenas dentro do país, o Chapter 11 proporciona uma proteção mais abrangente dos ativos.
“O Chapter 11 oferece uma proteção de ativos muito mais sólida contra apreensões e execuções nos EUA e pode ser reconhecido em outros países, especialmente onde existem acordos ou tratados de cooperação judicial internacional”, afirma Souza.