O Senado deve votar nesta quarta-feira (21) uma proposta que pode transformar significativamente as regras para a concessão de licenciamento ambiental de projetos no Brasil. Essa proposta tem o apoio robusto do agronegócio, mas enfrenta críticas severas de organizações voltadas à preservação ambiental.
O projeto, que está em tramitação no Congresso há 17 anos, estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, introduzindo novas modalidades de liberação para as atividades e relaxando os controles atualmente previstos na legislação ambiental.
A discussão sobre essa proposta se torna ainda mais relevante em um ano em que o Brasil sediará a conferência mundial sobre o clima, a COP30, em Belém, em novembro.
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Dentro do governo, existe uma divergência de opiniões. De um lado, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, critica o que considera um retrocesso significativo na legislação. Do outro lado, ministros como Carlos Fávaro, da Agricultura, e Rui Costa, da Casa Civil, argumentam que é necessário modificar a lei para facilitar investimentos em setores como o agronegócio e infraestrutura.
Fontes consultadas pela Reuters indicam que o Palácio do Planalto tem se mantido à parte das negociações, em parte devido às disputas internas e à dificuldade de gerenciar uma base aliada que, em sua maioria, apoia o projeto. Além disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), é um defensor das mudanças no licenciamento.
A versão mais recente do texto foi aprovada na terça-feira nas comissões de Meio Ambiente e Agricultura do Senado, recebendo apoio até de aliados do governo. Essa proposta permite que empreendimentos de pequeno ou médio impacto — como barragens e projetos de saneamento básico — possam realizar um licenciamento ambiental autodeclaratório.
Na prática, essas obras não precisariam da aprovação de um órgão ambiental, como o Ibama, para iniciar suas atividades.
Outra proposta do texto, que atende a demanda da bancada ruralista, sugere a isenção de licenciamento ambiental para projetos agropecuários voltados ao cultivo de espécies de interesse agrícola, além da pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.
A ex-ministra da Agricultura durante o governo Bolsonaro e uma das relatoras da proposta no Senado, Tereza Cristina (PP-MS), comentou que o licenciamento autodeclaratório já é utilizado por alguns Estados e que essa medida pode ser benéfica para os municípios. Ela enfatizou que a proposta visa simplificar a complexidade das normas de licenciamento que dificultam o progresso do país.
“No campo, temos o Código Florestal, que é uma legislação rigorosa e levou dez anos para ser debatida até sua aprovação, e isso permanece. Este projeto não libera o desmatamento de vegetação nativa, nem para pecuária intensiva de grande porte”, afirmou.
O ministro Fávaro também apoiou o projeto, considerando-o um avanço que melhorará o processo de licenciamento no Brasil. “Isso representará um marco no desenvolvimento do nosso país”, destacou.
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Marina Silva se opõe de forma veemente à posição de seu colega de ministério. “Identificamos diversos aspectos que, em nossa análise, representam um grande retrocesso e até mesmo um desmantelamento do processo de licenciamento que foi construído ao longo das últimas décadas”, afirmou.
Uma nota técnica do Ministério do Meio Ambiente, enviada aos parlamentares e acessada pela Reuters, questiona vários elementos do projeto em discussão no Senado. A avaliação aponta que o texto pode ter “um impacto negativo na gestão socioambiental e possivelmente resultar em altos índices de judicialização, o que tornaria o processo de licenciamento ambiental mais lento e oneroso tanto para a sociedade quanto para o Estado brasileiro”.
Organizações como Greenpeace e o Observatório do Clima também têm pedido a rejeição da proposta.
“O projeto, tal como está, ameaça os direitos dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais ao limitar a participação das autoridades responsáveis pela proteção dos direitos dessas populações apenas aos casos em que seus territórios estejam formalmente reconhecidos ou titulados”, criticou o Observatório.
Se aprovado pelo Senado, o texto ainda precisará ser revisado pela Câmara dos Deputados devido às alterações feitas pelos senadores após sua aprovação inicial. Há parlamentares que já manifestaram a intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar essas mudanças.